| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/10/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/09/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20403.01.00/07-6 |
Assunto:
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lei orgânica estatuto ministério público atividade político partidária acumulação cargo lista promoção merecimento remoção atividade jurídica disponibilidade |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e sobre a Lei Estadual nº 6.536/73 - Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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